O primeiro passo é verificar se seu contrato foi assinado antes ou depois de 27 de dezembro de 2018, que é quando entrou em vigor a Lei dos Distratos. Se o contrato for anterior à essa lei, e você desistir da aquisição, você terá o direito à restituição das parcelas já pagas, devidamente atualizadas. Contudo, a incorporadora poderá acionar a cláusula contratual que autoriza a retenção de parte desse valor, desde que essa retenção não seja superior a 25% sobre o montante total. E a restituição deve ser realizada de forma imediata, conforme a Súmula 543 do STJ. Mas e se meu contrato foi assinado após a Lei dos distratos? Bom, nesse caso você também terá o direito ao ressarcimento do valor já pago, devidamente atualizado. Contudo, a incorporadora poderá fazer a retenção do valor pago a título de comissão de intermediação, além da retenção de 25% do valor total, podendo chegar a 50% caso o empreendimento esteja submetido ao patrimônio de afetação, que normalmente acontece quando a empresa empreendedora é uma SPE. A restituição deve ser realizada no prazo de 180 dias, contados da data do distrato. Contudo, se a incorporadora vender o imóvel pra outra pessoa, esse prazo será de 30 dias contados da data da revenda.

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